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Política de Privacidade

O objetivo desta política é estabelecer e divulgar as normas implementadas na Associação no âmbito do cumprimento integral do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, e demais legislação portuguesa que sobre esta temática esteja em vigor, ou venha a ser publicada no futuro.

O documento aplica-se a todos os sistemas, pessoas e processos que constituam o sistema de informação da Associação, incluindo os membros da direção, colaboradores, fornecedores e outros terceiros que tenham acesso aos dados pessoais conservados e tratados pela Associação, que estão obrigados a uma estrutura e rigorosa obrigação de sigilo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Novo Regulamento de Proteção de Dados

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 A partir de 25 de maio de 2018 passou a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a protecção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (em diante também designado por RGPD), que estabelece as regras relativas à protecção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica directamente a todas as entidades que proceda, ao tratamento desses dados, com qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.

A Associação de Apoio Social da Portugal Telecom , em  adiante também designada por AASPT, é uma IPSS, com sede na Rua Engenheiro Ferreira Dias, S/N, Bairro das Amendoeiras, 1950-119   Lisboa, NIPC 501519530, que procura preservar a privacidade de todas as pessoas que contactam com a instituição, nomeadamente dos titulares dos dados tratados pela AASPT, sendo  a  entidade responsável pelo seu tratamento e por assim assegurar a protecção da sua privacidade, actuando em conformidade com a lei e o novo regulamento.

Para efeito de contactos e garantindo todos os direitos consagrados no citado regulamento, os titulares de dados pessoais podem utilizar o endereço electrónico atendimento@asspt.pt e aí realizar o seu pedido e ainda presencialmente ou por escrito, fazendo prova da sua identificação, para:

Associação de Apoio Social da Portugal Telecom
A/C Encarregado de Protecção de Dados (DPO AASPT)
Rua Engenheiro Ferreira Dias, S/N, Bairro das Amendoeiras,
1950-119   Lisboa

 No âmbito das suas operações diárias e dos serviços que presta aos seus utentes, a AASPT faz uso de uma variedade de dados que, incluindo dados sobre os seguintes titulares:

  • Colaboradores actuais, passados e potenciais;
  • Familiares de colaboradores que com eles coabitam e/ou são dependentes;
  • Utentes actuais, passados e potenciais;
  • Doentes actuais, passados e potenciais;
  • Familiares e cuidadores de utentes e doentes
  • Clientes e fornecedores
  • Visitantes do seu sítio na internet
  • Outras partes interessadas

Os dados recolhidos, utilizados  e que são tratados pela AASPT são os indispensáveis para efeitos de operacionalização e prestação de serviços, no âmbito das funções que exerce e das suas atribuições, sendo que a AASPT está sujeita à legislação que controla a forma como essas actividades podem ser executadas, salvaguardando assim a legalidade do seu tratamento , e que devem ser adoptadas para proteger a privacidade dos diferentes titulares de dados.  

Os referidos dados poderão também ser transmitidos a entidades parceiras, ou prestadores de serviços da AASPT para efeitos de operacionalização e prestação dos serviços, na medida do estritamente necessário; bem como, às autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com o cumprimento de imposições legais.

A AASPT conservará os dados pelo período necessário à prestação dos erviços, respectiva facturação e cumprimento das obrigações legais.

A Associação está empenhada na protecção e confidencialidade dos dados pessoais, procura assegurar a licitude do tratamento dos dados pessoais e identificar os procedimentos que permitam à Associação provar documentalmente que a sua atuação está claramente em conformidade com as normas constantes do RGDP.

As situações de licitude contempladas no RGDP são as seguintes:

  • Consentimento;
  • Desempenho de um contrato;
  • Obrigação legal;
  • Interesses vitais do titular dos dados ou de terceiros;
  • Exercício de funções de interesse público;
  • Interesses legítimos

Em qualquer momento, o titular dos dados tem o direito de ser informado; de aceder aos seus dados pessoais, de rectificar os mesmos, dentro dos limites do contratualizado e do regulamento, detendo ainda  a possibilidade de os apagar, o direito à limitação do tratamento; à portabilidade dos dados, a opor-se ao respectivo tratamento, a decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, a retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei  (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela AASPT e portanto de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a AASPT esteja sujeita). Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

O exercício de cada um destes direitos pelos titulares de dados terá sempre uma reposta da instituição em tempo razoável, dependendo a demora dos condicionalismos técnicos e organizacionais que o exercício de cada direito exige.

A AASPT não baseia nenhuma decisão exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.

A Associação compromete-se a observar os seguintes prazos máximos de resposta à exigência de um direito, salvo em casos de força maior, devidamente justificados e comprovados:

Direitos

Início da contagem

Prazo limite (dias úteis)

Direito a ser informado

Dados recolhidos junto do próprio

No acto da recolha dos dados

Dados não recolhidos junto do próprio

10 dias

Direito de acesso

A contar desde a receção da comunicação

10 dias

Direito de rectificação

A contar desde a receção da comunicação

72 horas

Direito de apagamento

A contar desde a receção da comunicação

30 dias

Direito de limitação de tratamento

A contar desde a receção da comunicação

7 dias

Direito de portabilidade

A contar desde a receção da comunicação

30 dias

Direito de oposição

A contar desde a receção da comunicação

72 horas

 O titular dos dados tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade (s).

A Associação tem tomado as medidas técnicas, organizativas e de segurança necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

A Associação adotou as medidas que considerou necessárias para assegurar a exactidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos seus titulares e levou a cabo as seguintes acções que fazem parte da sua prática contínua:

  1. Clarificação de forma inequívoca da base jurídica para o tratamento de dados pessoais;
  2. Todos os funcionários e colaboradores envolvidos no tratamento automatizado ou não automatizado de dados pessoais tomaram conhecimento e entenderam suas responsabilidades e das boas práticas de protecção de dados e assumiram o seu dever de sigilo;
  3. A formação em protecção de dados foi fornecida aos funcionários;
  4. As regras constantes do RGPD relativas ao consentimento são seguidas na Associação;
  5. Os contactos estão disponíveis para os titulares dos dados que desejem exercer os seus direitos relativos a dados pessoais;
  6. São implementadas medidas de monitorização dos procedimentos envolvendo dados pessoais;
  7. A proteção de dados desde a concepção e por defeito é contemplada para todos os sistemas e processos novos e alterados
  8. São registadas e documentadas as actividades de tratamento de dados.