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Estatutos

Aprovados em Assembleia Geral de sócios em 27 de Maio de 2010

CAPÍTULO  I

(Da denominação, sede e âmbito de acção e fins)

ARTIGO 1º

A “Associação de Apoio Social da Portugal Telecom” é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com sede no Centro Social Santo António de Lisboa da Portugal Telecom, Rua Eng. Ferreira Dias, s/nº, 1900-679 LISBOA, freguesia de Marvila, em Lisboa.

ARTIGO 2º

A “Associação de Apoio Social da Portugal Telecom” tem por objectivos  principais a defesa e  protecção  dos  interesses sócio-culturais e económicos dos seus associados, complementares aos esquemas oficiais de protecção social, junto das Entidades Oficiais, designadamente, Portugal Telecom S.A., Caixa de Previdência do  Pessoal dos TLP e Portugal Telecom - Associação de Cuidados de Saúde   (PT-ACS). O seu âmbito de acção abrange todo o território nacional.

ARTIGO 3º

Para a realização dos seus objectivos, a Instituição propõe-se desenvolver as seguintes actividades:
a) Criar Lares para acolhimento dos trabalhadores associados reformados ou outros associados, fisicamente incapacitados, com prioridade para os primeiros;
b) Conceder os apoios necessários ao internamento nos hospitais, casas de saúde ou deslocações ao estrangeiro, por motivo de doença, aos associados que se demonstrem carenciados;
c) Criar locais de convívio nos lares e/ou em outros locais e sempre que possível torná-los extensivos à comunidade da área onde os mesmos se localizem;
d) Criar e manter estabelecimentos balneares de mar e de campo ou estabelecer acordos com outras organizações que possibilitem o acesso a locais deste tipo aos seus associados em condições mais favoráveis;
e)  Promover e desenvolver actividades de carácter cultural.
f)  Criar os meios julgados convenientes para a prossecução dos fins previstos no artigo segundo

ARTIGO 4º

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.

ARTIGO 5º

1 - Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

2  - As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

CAPÍTULO  II

(Dos Associados)

ARTIGO 6º

Podem tornar-se associados pessoas singulares maiores de dezoito anos, que sejam trabalhadores do Grupo Portugal Telecom, na situação de reformados, pré-reformados ou no activo, os respectivos cônjuges, bem como pessoas colectivas.

ARTIGO 7º

Haverá duas categorias de associados:

1 - Honorários - As pessoas individuais ou colectivas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.

2  -  Efectivos - As pessoas singulares previstas no artigo sexto, que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da quota mensal, nos  montantes fixados pela Assembleia Geral. 

Nos sócios efectivos distinguem-se:
  - sócios efectivos ordinários - os oriundos da empresa TLP;
  - sócios efectivos extraordinários - os oriundos de outras entidades integradas no Grupo Portugal Telecom.

ARTIGO 8º

A qualidade de associado adquire-se por decisão da Direcção e prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

ARTIGO 9º

São direitos dos associados:
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) Requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária nos termos do número três do artigo vigésimo nono;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.

ARTIGO 10º

São deveres dos associados:

a)  Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;
b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
c)   Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

ARTIGO 11º

1 - Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo décimo ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até cento e oitenta dias;
c) Demissão.

2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.

3  - As sanções previstas no número um são da competência da Direcção. Da resolução da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral.

4   - A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

ARTIGO 12º

1  - Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo nono, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2  - Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de doze meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo nono, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral.

3 - Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

ARTIGO 13º

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

ARTIGO 14º

Perdem a qualidade de associado:

1 - a)  Os que pedirem a sua exoneração;
b)  Os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses;
c) Os que forem demitidos nos termos do número dois do artigo décimo primeiro.

2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior  considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.

ARTIGO 15º

1 - O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

2 - Os associados que tenham deixado de pertencer à Associação há menos de cinco anos, a seu pedido ou por atraso de pagamento de quotas, poderão readquirir os direitos, se pagarem o total das quotas referentes ao período de interregno no número máximo de seis prestações mensais.

CAPÍTULO  III

(Dos Corpos Gerentes)

SECÇÃO 1ª

(Disposições gerais)

ARTIGO 16º

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 17º

1 - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

2 - Quando o volume financeiro ou a complexidade da administração da instituição exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados.

ARTIGO 18º

1 - A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2 - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3 - Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número dois, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

ARTIGO 19º

1 - Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.

2 - O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

ARTIGO 20º

1 -  Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2  -  Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação.

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 21º

1 - Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3 - As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

ARTIGO 22º

1 - Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2 - Além dos motivos previstos na lei, os membros  dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

ARTIGO 23º

1 - Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2 - Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.

3  -  Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.

ARTIGO 24º

1 - Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado.

2 - É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

ARTIGO 25º

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.

SECÇÃO 2ª

(Da Assembleia Geral)

ARTIGO 26º

1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos doze meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2 - A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

3 - Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 27º

Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recursos nos termos legais;
b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

ARTIGO 28º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a)  Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
f)  Deliberar sobre a aceitação de integração de uma Instituição e respectivos bens;
g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.
i)   Deliberar sobre o montante das quotas a pagar pelos associados.

ARTIGO 29º

1 - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3 - A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 30º

1 - A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2 -  A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da Associação e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3 - A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de recepção do pedido ou requerimento.

ARTIGO 31º

1 - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia-hora depois, com qualquer número de presentes.

2 - A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 32º

1 - Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2 - As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo vigésimo oitavo só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.

3 - No caso da alínea e) do artigo vigésimo oitavo, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

ARTIGO 33º

1 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados de pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

2  - A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

SECÇÃO 3ª

(Da Direcção)

ARTIGO 34º

1 - A Direcção da Associação é constituída por nove membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente e sete vogais.

2 - Haverá simultaneamente três vogais suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3 - No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um membro efectivo eleito pela Direcção.

4 - Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.

ARTIGO 35º

Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la incumbindo-lhe, designadamente:

a)  Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão da fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação;
e) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
f)  Zelar pelo cumprimento da lei, do estatuto e das deliberações dos órgãos da Associação.

ARTIGO 36º

Compete ao Presidente da Direcção:

a) Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
c) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento  e rubricar o livro de actas da Direcção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

ARTIGO 37º

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 38º

Compete a qualquer dos vogais que para tal seja designado pelo Presidente:

a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c) Superintender nos serviços de secretaria. 

ARTIGO 39º

1 - Compete ao Vogal para tal designado em reunião de Direcção:

a) Receber e guardar os valores da Associação;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;
d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

2 - Nas ausências e impedimentos do vogal referido no número anterior, será o mesmo substituído por um vogal efectivo a designar pela Direcção.

ARTIGO 40º

Compete ainda aos vogais coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhes atribuir.

ARTIGO 41º

A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês.

ARTIGO 42º

1 - Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros efectivos da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e de um vogal efectivo.

2 - Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do vogal a quem estejam atribuídas as competências referidas no Artº39º.

3  - Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

SECÇÃO 4ª

(Do Conselho Fiscal)

ARTIGO 43º

1  - O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois vogais.

2  - Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3  - No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este pelo segundo vogal.

ARTIGO 44º

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição sempre que o julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

ARTIGO 45º

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

ARTIGO 46º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre.

CAPÍTULO  IV

(Disposições Diversas)

ARTIGO 47º

São receitas da Associação:

a) O produto das quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
e) Os subsídios do Estado ou de Organismos Oficiais;
f)  Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Outras receitas.

ARTIGO 48º

1  -  No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2 - Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

ARTIGO 49º

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

(Registo definitivo de alteração dos estatutos, efectuado em 15-04-2011 pela Direcção Geral da Segurança Social)